HC 922580 - DECISAO

HC 922580 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de ilegalidade manifesta para afastar o óbice; não se vislumbrou tal ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e elementos apreendidos, pelo que se declarou prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 241 B E 241 C Da Lei N. 8.069/1990, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência Entre Instâncias
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Art. 241 B E 241 C Da Lei N. 8.069/1990 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HUMBERTO DE MORAES LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de ilegalidade manifesta para afastar o óbice; não se vislumbrou tal ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos e elementos apreendidos, pelo que se declarou prudente aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.