RHC 199840 - DECISAO

RHC 199840 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo, sentença condenatória e acórdão), nos termos do art. 210 do RISTJ e da pacífica jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de instrução adequada do habeas corpus.

Parties
Recorrente (impetrante): THALES CRISTIANO MOREIRA DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Direito De Recorrer Em Liberdade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALES CRISTIANO MOREIRA DE SIQUEIRA

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar após prolação da sentença e julgamento da apelação
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decreto preventivo, sentença condenatória, acórdão)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto preventivo, sentença condenatória e acórdão), nos termos do art. 210 do RISTJ e da pacífica jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de instrução adequada do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.