HC 921572 - DECISAO

HC 921572 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, há elementos suficientes (descumprimento de medidas protetivas, ameaça e gravidade concreta) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Na Análise De Ofício, Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Na Análise De Ofício, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, há elementos suficientes (descumprimento de medidas protetivas, ameaça e gravidade concreta) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • ordem denegada