HC 922619 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva aparente do paciente (outros processos, registros por atos infracionais análogos a tráfico), e a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nessas hipóteses, não sendo cabível, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: BRUNO DE MORAIS FLORIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
BRUNO DE MORAIS FLORIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva aparente do paciente (outros processos, registros por atos infracionais análogos a tráfico), e a jurisprudência do STJ admite a prisão preventiva nessas hipóteses, não sendo cabível, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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