RHC 199794 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ que exigem documentação suficiente em sede de writ.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Violação De Domicílio, Ameaça, Resistência
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Protetivas Violação De Domicílio +2 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional) nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ que exigem documentação suficiente em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.