RHC 192105 - DECISAO

RHC 192105 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundamentos idôneos e concretos nas decisões das instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, que se basearam em argumentos genéricos e abstratos; a quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso não se mostram exacerbadas e não houve elementos nos autos de envolvimento com organização criminosa, havendo indicação de primariedade e bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça; portanto a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, cabendo a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VALERIO LIMA ARAUJO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Tortura Policial, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Tortura Policial Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito +4 more

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Parties

VALERIO LIMA ARAUJO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea (art.312 CPP)
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por tortura policial
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentos idôneos e concretos nas decisões das instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, que se basearam em argumentos genéricos e abstratos; a quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso não se mostram exacerbadas e não houve elementos nos autos de envolvimento com organização criminosa, havendo indicação de primariedade e bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça; portanto a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, cabendo a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau