HC 846398 - DECISAO

HC 846398 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 13/12/2023), que constituiu novo título judicial a ser impugnado por via própria, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON TARTAGLIA CORDEIRO LISBOA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Fundamentação Da Decisão Prejudicialidade

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Parties

MAYCON TARTAGLIA CORDEIRO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso de atos infracionais para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (proferida em 13/12/2023), que constituiu novo título judicial a ser impugnado por via própria, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.