RHC 192458 - DECISAO

RHC 192458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, da gravidade concreta do delito e do descumprimento de medidas protetivas, o que indicou risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ORLANDO SILVA DOS SANTOS; Coatora/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

CARLOS ORLANDO SILVA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa e porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão do modus operandi, da gravidade concreta do delito e do descumprimento de medidas protetivas, o que indicou risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.