RHC 199767 - DECISAO

RHC 199767 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legal e necessária porque a instrução processual está encerrada e os autos se encontram conclusos para sentença, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a complexidade da causa e a pluralidade de réus explicam o andamento processual, e há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, inclusive indicação do recorrente como líder de organização criminosa, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Recurso a Que Se Nega Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso conhecido e a que se nega seguimento; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52 Do STJ, Súmula 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ANTONIO ALBENILSON VITAL MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Recurso a Que Se Nega Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legal e necessária porque a instrução processual está encerrada e os autos se encontram conclusos para sentença, não havendo constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a complexidade da causa e a pluralidade de réus explicam o andamento processual, e há elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, inclusive indicação do recorrente como líder de organização criminosa, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido e a que se nega seguimento; ordem denegada

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.