HC 923118 - DECISAO

HC 923118 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ausência de contemporaneidade por ser matéria não apreciada pelo juízo a quo, evitando supressão de instância; subsidiariamente, a decisão que decretou a prisão preventiva guarda aparência de correção, pois há indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis, habitualidade delitiva (diversas ações em curso e condenações anteriores), gravidade concreta do delito e situação de foragido, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Instância Superior
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Contemporaneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/reatuação Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Contemporaneidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/reatuação Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional suscitada apenas em segunda instância
  2. 2 inexistência de análise da questão pelo juízo a quo e risco de supressão de instância
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ausência de contemporaneidade por ser matéria não apreciada pelo juízo a quo, evitando supressão de instância; subsidiariamente, a decisão que decretou a prisão preventiva guarda aparência de correção, pois há indicação de fumus commissi delicti e periculum libertatis, habitualidade delitiva (diversas ações em curso e condenações anteriores), gravidade concreta do delito e situação de foragido, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.