HC 876627 - DECISAO

HC 876627 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente (proferida em 18/6/2024, na ação penal n. 5196964-13.2023.8.21.0001), que tornou inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva, justificando o reconhecimento da perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUEUREM LÍNIKER ANTÔNIO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GUEUREM LÍNIKER ANTÔNIO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente (proferida em 18/6/2024, na ação penal n. 5196964-13.2023.8.21.0001), que tornou inócuo o pedido de revogação da prisão preventiva, justificando o reconhecimento da perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.