HC 922499 - DECISAO

HC 922499 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede reforma de decisão que indeferiu liminar pela instância superior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia, e a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva: duas execuções penais, processo em curso e gravidade do delito), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANANIAS ABREU NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

ANANIAS ABREU NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede reforma de decisão que indeferiu liminar pela instância superior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia, e a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva: duas execuções penais, processo em curso e gravidade do delito), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.