RHC 199604 - DECISAO

RHC 199604 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios e confissão, o tribunal considerou necessário aplicar uma análise mais humana e proporcional em razão da primariedade, da dependência química e das circunstâncias pessoais do recorrente, decidindo pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou aparecimento de novos motivos concretos.

Parties
Recorrente / Paciente: Matheus Ribeiro Machado Simoes; Recorrido (órgão Julgador): Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Gravidade Concreta Ordem Pública Dependência Química

Case Brief

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Parties

Matheus Ribeiro Machado Simoes

Recorrente / Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da proporcionalidade e circunstâncias pessoais
  3. 3 consideração da dependência química do acusado na dosimetria da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, indícios e confissão, o tribunal considerou necessário aplicar uma análise mais humana e proporcional em razão da primariedade, da dependência química e das circunstâncias pessoais do recorrente, decidindo pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou aparecimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos