HC 905632 - DECISAO

HC 905632 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia: o paciente permaneceu preso mais de quatro anos, com paralisia do processo por motivo administrativo (digitalização/migração ao PJe) sem acesso aos autos, o que justifica, de ofício, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo singular.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Digitalização De Autos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Digitalização De Autos Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 revogação da liberdade provisória por descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia: o paciente permaneceu preso mais de quatro anos, com paralisia do processo por motivo administrativo (digitalização/migração ao PJe) sem acesso aos autos, o que justifica, de ofício, a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo singular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Revogo a prisão preventiva de Luiz Eduardo da Silva