HC 922660 - DECISAO

HC 922660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe documentação essencial (cópia integral do acórdão a quo) e não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, exigida em razão da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, o que impede a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Impetrante Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus da impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 exigência de apresentação do acórdão a quo na íntegra

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe documentação essencial (cópia integral do acórdão a quo) e não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, exigida em razão da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, o que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.