HC 916725 - DECISAO

HC 916725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configura tentativa de substituir recurso previsto e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em fortes elementos probatórios (interceptações e documentos) que indicam seu papel de liderança em organização criminosa armada, a prática de cobranças com ameaças e risco à instrução criminal e à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EVANDERSON LOPES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Modus Operandi, Interceptação Telefônica, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

EVANDERSON LOPES GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta versus genérica do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração configura tentativa de substituir recurso previsto e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em fortes elementos probatórios (interceptações e documentos) que indicam seu papel de liderança em organização criminosa armada, a prática de cobranças com ameaças e risco à instrução criminal e à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.