RHC 199760 - DECISAO

RHC 199760 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi fundada em elementos concretos e idôneos: busca domiciliar considerada legal (autorizada por irmão), apreensão de drogas em distintas quantidades e utensílios indicativos de traficância, apreensão de arma e munições, registro de moto como produto de roubo, e existência de outro procedimento penal em curso, o que, em conjunto, legitima a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e evita a reiteração delitiva, tornando inaplicável a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi fundada em elementos concretos e idôneos: busca domiciliar considerada legal (autorizada por irmão), apreensão de drogas em distintas quantidades e utensílios indicativos de traficância, apreensão de arma e munições, registro de moto como produto de roubo, e existência de outro procedimento penal em curso, o que, em conjunto, legitima a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e evita a reiteração delitiva, tornando inaplicável a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.