RHC 199876 - DECISAO

RHC 199876 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com documento essencial (a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal patente, inviabilizando o exame da pretensão à luz da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: GABRIEL CARLOS DE ALCANTARA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CARLOS DE ALCANTARA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Consequências da ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva na instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a impetração não foi instruída com documento essencial (a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), e o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal patente, inviabilizando o exame da pretensão à luz da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se