RHC 198987 - DECISAO

RHC 198987 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos indicaram gravidade dos fatos, comércio clandestino de animais em grande vulto, indícios de habitualidade e participação em associação criminosa, o que evidencia periculosidade social e probabilidade concreta de reiteração delitiva; tais circunstâncias justificam, nos moldes da jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCELO PINTO MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Tráfico De Animais Silvestres, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Associação Criminosa Tráfico De Animais Silvestres Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO PINTO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Comprovação de estabilidade e permanência para configuração de associação criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos indicaram gravidade dos fatos, comércio clandestino de animais em grande vulto, indícios de habitualidade e participação em associação criminosa, o que evidencia periculosidade social e probabilidade concreta de reiteração delitiva; tais circunstâncias justificam, nos moldes da jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.