HC 913906 - DECISAO

HC 913906 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou novo mandado de prisão sem indicar fatos contemporâneos surgidos após a soltura do paciente que justificassem o restabelecimento da custódia; aplicou-se a orientação de que a medida cautelar mais gravosa exige contemporaneidade dos elementos que demonstrem o periculum libertatis, de modo que, na ausência de fatos novos, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares menos gravosas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de restabelecimento se violadas ou se sobrevierem novos elementos.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Pronúncia, Recurso Especial, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Liberdade Provisória Pronúncia Recurso Especial +2 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da reexpedição de mandado de prisão sem indicação de fatos contemporâneos após soltura por excesso de prazo
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos elementos que justifiquem a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou novo mandado de prisão sem indicar fatos contemporâneos surgidos após a soltura do paciente que justificassem o restabelecimento da custódia; aplicou-se a orientação de que a medida cautelar mais gravosa exige contemporaneidade dos elementos que demonstrem o periculum libertatis, de modo que, na ausência de fatos novos, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares menos gravosas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de restabelecimento se violadas ou se sobrevierem novos elementos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Juízo de primeiro grau (conforme fl. 78), nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado
  • Restabelecimento da constrição provisória em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que exija a cautelar mais onerosa