RHC 199816 - DECISAO

RHC 199816 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente a apreensão de 105 Kg de pasta base de cocaína em condições que indicam mercancia, e considerando a gravidade concreta e o potencial lesivo, resta demonstrado o periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELSO FLORES PAZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Materialidade E Autoria, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Materialidade E Autoria Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

JOELSO FLORES PAZETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti
  2. 2 existência de periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, notadamente a apreensão de 105 Kg de pasta base de cocaína em condições que indicam mercancia, e considerando a gravidade concreta e o potencial lesivo, resta demonstrado o periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, nega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.