HC 922072 - DECISAO

HC 922072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício da ordem e por prevalecer a necessidade de que a matéria seja examinada pela Corte de origem, evitando-se a supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do ordenamento aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Concessão De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Preventiva Concessão De Liminar Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício da ordem e por prevalecer a necessidade de que a matéria seja examinada pela Corte de origem, evitando-se a supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do ordenamento aplicável.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.