RHC 199856 - DECISAO

RHC 199856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundada razão para a abordagem, autorização para ingresso na residência pela tia do paciente e elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração) que justificam, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: LEANDRO ARTHUR FREITAS NAZARIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Autoria E Materialidade

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Parties

LEANDRO ARTHUR FREITAS NAZARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundada razão para a abordagem, autorização para ingresso na residência pela tia do paciente e elementos concretos (indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração) que justificam, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.