RHC 199851 - DECISAO

RHC 199851 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nos autos — notadamente a reincidência, indícios de autoria e gravidade das condutas que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva — preenche-se o disposto no art. 312 (e art. 313, II) do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HILTON JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso in Limine)
Outcome
recurso in limine não provido; ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

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Parties

HILTON JOSE DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência como justificativa para prisão cautelar e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — notadamente a reincidência, indícios de autoria e gravidade das condutas que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva — preenche-se o disposto no art. 312 (e art. 313, II) do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso in limine não provido; ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Publique-se.