RHC 199847 - DECISAO

RHC 199847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada a posterior manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva e presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da diversidade e quantidade de drogas apreendidas, não se verifica constrangimento ilegal nem falta de fundamentação apta a justificar a revogação das custódias cautelares.

Parties
Pacientes / Impetrantes Do Habeas Corpus: recorrentes; Manifestante Favorável À Manutenção Da Prisão Preventiva / Parte Interveniente Nos Autos: Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Examinado Pelo Relator (exame in Limine)
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Acusatório, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

recorrentes

Pacientes / Impetrantes Do Habeas Corpus

Procuradoria de Justiça do Estado de Minas Gerais (Ministério Público)

Manifestante Favorável À Manutenção Da Prisão Preventiva / Parte Interveniente Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Examinado Pelo Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 eficácia da posterior manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva para sanar o vício da decretação de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovada a posterior manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva e presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da diversidade e quantidade de drogas apreendidas, não se verifica constrangimento ilegal nem falta de fundamentação apta a justificar a revogação das custódias cautelares.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.