RHC 199832 - DECISAO

RHC 199832 - DECISAO

Havendo indícios suficientes da prática dos delitos, envolvimento de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva que colocam em risco a integridade física e psíquica da ofendida, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva mostra-se necessária e devidamente fundamentada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MAYKON DOUGLAS BRITO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Ordem Pública, Insuficiência De Medidas Cautelares Alternativas, Repetição/reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Ordem Pública +2 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS BRITO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva em razão de gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência como motivo de constrição cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes da prática dos delitos, envolvimento de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva que colocam em risco a integridade física e psíquica da ofendida, e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva mostra-se necessária e devidamente fundamentada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.