HC 922826 - DECISAO

HC 922826 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das condições para sua manutenção na fase indiciária (paciente tecnicamente primário e pequena quantidade apreendida), de modo que a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão definidas pelo Juízo de primeira instância; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas se concedeu a ordem de ofício em razão da ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: PAULO ALMEIDA BATISTA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Habeas Corpus

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Parties

PAULO ALMEIDA BATISTA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das condições para sua manutenção na fase indiciária (paciente tecnicamente primário e pequena quantidade apreendida), de modo que a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão definidas pelo Juízo de primeira instância; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas se concedeu a ordem de ofício em razão da ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura de PAULO ALMEIDA BATISTA SANTANA
  • Aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância