HC 917458 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ, motivo que inviabiliza a constatação, de plano, do fumus boni iuris e a concessão da medida liminar; decisão fundamentada com fulcro nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IGOR FERREIRA PONTES; Paciente: MARLON WESLEY SILVA DA PAZ; Paciente: VITOR HUGO AGRA BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
IGOR FERREIRA PONTES
Paciente
MARLON WESLEY SILVA DA PAZ
Paciente
VITOR HUGO AGRA BEZERRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (falta da cópia do decreto de prisão preventiva)
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (não juntada da cópia do decreto de prisão preventiva), ônus do impetrante segundo a jurisprudência do STJ, motivo que inviabiliza a constatação, de plano, do fumus boni iuris e a concessão da medida liminar; decisão fundamentada com fulcro nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
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