RHC 199017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias originárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base nos elementos dos autos, constatando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de animais silvestres, risco à ordem pública e potencial de reiteração delitiva, além de antecedentes, e concluindo que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Animais Silvestres, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Animais Silvestres Associação Criminosa Receptação Qualificada Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência quando presentes seus pressupostos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias originárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base nos elementos dos autos, constatando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de animais silvestres, risco à ordem pública e potencial de reiteração delitiva, além de antecedentes, e concluindo que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.