HC 908929 - DECISAO

HC 908929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante e da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ proceder à supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CANHONI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CANHONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante e da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ proceder à supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.