RHC 197103 - DECISAO

RHC 197103 - DECISAO

Considerando que o recorrente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (73,99 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva, houve falta de fundamentação idônea para a custódia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Alves Lessa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Curvelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão

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Parties

Pedro Henrique Alves Lessa

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Curvelo/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da primariedade e da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (73,99 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva, houve falta de fundamentação idônea para a custódia; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de origem
  • Permanece a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos