HC 917339 - DECISAO

HC 917339 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, ficou demonstrado ingresso legítimo no domicílio (autorização do pai e perseguição após possível fuga), além de elementos concretos (imagens, localização do veículo, colete, antecedentes e condenação anterior) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, inexistindo fundamentos legais para a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO SEABRA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prisunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prisunção De Inocência Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FABIO SEABRA GONDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, ficou demonstrado ingresso legítimo no domicílio (autorização do pai e perseguição após possível fuga), além de elementos concretos (imagens, localização do veículo, colete, antecedentes e condenação anterior) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas, inexistindo fundamentos legais para a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se