RHC 196024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinais demonstraram, com base no auto de exibição e apreensão, depoimentos e documentação de antecedentes e condenações, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis — notadamente o risco concreto de reiteração delitiva, acrescido do fato de o paciente ter estado em livramento condicional — circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALLAN DIEGO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Furto, Livramento Condicional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Furto Livramento Condicional

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Parties

ALLAN DIEGO LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinais demonstraram, com base no auto de exibição e apreensão, depoimentos e documentação de antecedentes e condenações, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis — notadamente o risco concreto de reiteração delitiva, acrescido do fato de o paciente ter estado em livramento condicional — circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se intimem-se.