HC 807026 - DECISAO

HC 807026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio, e, no exame da fundamentação da prisão preventiva, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CORREA PAES; Paciente: RAI FERREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Tentativa De Homicídio, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência Tentativa De Homicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CORREA PAES

Paciente

RAI FERREIRA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio, e, no exame da fundamentação da prisão preventiva, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se