HC 907794 - DECISAO

HC 907794 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (17g) e da ausência de arma, sendo insuficientes os elementos para justificar restrição cautelar extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: NILTON TONON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

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Parties

NILTON TONON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (17g) e da ausência de arma, sendo insuficientes os elementos para justificar restrição cautelar extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.