RHC 194772 - DECISAO

RHC 194772 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea capaz de demonstrar risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, baseada em múltiplas condenações anteriores e na reincidência do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e legitimando a manutenção da custódia preventiva e a vedação ao direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GUEDES DE ABREU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO GUEDES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante de crime sem violência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea capaz de demonstrar risco à ordem pública e perigo de reiteração delitiva, baseada em múltiplas condenações anteriores e na reincidência do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e legitimando a manutenção da custódia preventiva e a vedação ao direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.