HC 910791 - DECISAO

HC 910791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, além de não ter ocorrido decretação ex officio; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem e não poderia ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA CLARA DA SILVA FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Decretação De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo Decretação De Ofício +2 more

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Parties

MARIA CLARA DA SILVA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, além de não ter ocorrido decretação ex officio; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada na origem e não poderia ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.