RHC 189842 - DECISAO

RHC 189842 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva revelou-se regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pelo modus operandi reiterado, pela gravidade concreta dos fatos, pelo enriquecimento ilícito de aproximadamente R$ 2.439.550,66 em prejuízo de dezenas de vítimas, pela evasão do réu e pela ocultação de sua localização, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a sentença condenatória superveniente não gerou novo título prisional nem modifcou os fundamentos que embasaram a preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Extemporaneidade/contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva revelou-se regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pelo modus operandi reiterado, pela gravidade concreta dos fatos, pelo enriquecimento ilícito de aproximadamente R$ 2.439.550,66 em prejuízo de dezenas de vítimas, pela evasão do réu e pela ocultação de sua localização, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a sentença condenatória superveniente não gerou novo título prisional nem modifcou os fundamentos que embasaram a preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.