RHC 199819 - DECISAO

RHC 199819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem apresentou elementos concretos (informações e imagens) que demonstram o descumprimento das medidas cautelares e o risco concreto à integridade do idoso, o que legitimou a imposição de medidas cautelares cumulativas e afasta a plausibilidade jurídica da alegação de coação ilegal, razão pela qual negou provimento ao recurso in limine.

Parties
Paciente: CLAIR CARVALHO REZENDE; Ofendido: Aquino Borges de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proteção Ao Idoso, Proporcionalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proteção Ao Idoso Proporcionalidade

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Parties

CLAIR CARVALHO REZENDE

Paciente

Aquino Borges de Rezende

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem apresentou elementos concretos (informações e imagens) que demonstram o descumprimento das medidas cautelares e o risco concreto à integridade do idoso, o que legitimou a imposição de medidas cautelares cumulativas e afasta a plausibilidade jurídica da alegação de coação ilegal, razão pela qual negou provimento ao recurso in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine
  • Publique-se e intimem-se