HC 890609 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e da condição de foragido, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO MENDES PENHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Foragido Vs Ocultação, Gravidade Concreta, Modu S Operandi, Substituição Por Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO MENDES PENHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos crimes, do modus operandi e da condição de foragido, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment