HC 921634 - DECISAO

HC 921634 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a questão demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e, por isso, o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CIRILO RODRIGUES SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Audiência De Custódia Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRILO RODRIGUES SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão por incapacidade de pagar fiança
  3. 3 necessidade de reanálise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a questão demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e, por isso, o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se