HC 887332 - DECISAO

HC 887332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise, não se verificou constrangimento ilegal apto à revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (interceptações e indícios de comunicação e participação na organização criminosa Primeiro Comando de Vitória) que demonstram gravidade concreta e risco ao meio social, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção da atividade do grupo; condições pessoais favoráveis da paciente não bastam para desconstituir a cautelar; a prisão domiciliar não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo pronunciamento...

Parties
Paciente: MARLY LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Interessada/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARLY LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em indícios telemáticos e de comunicação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise, não se verificou constrangimento ilegal apto à revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (interceptações e indícios de comunicação e participação na organização criminosa Primeiro Comando de Vitória) que demonstram gravidade concreta e risco ao meio social, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção da atividade do grupo; condições pessoais favoráveis da paciente não bastam para desconstituir a cautelar; a prisão domiciliar não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo pronunciamento...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus