HC 910957 - DECISAO

HC 910957 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs regime inicial semiaberto e negou o recurso em liberdade, gerando novo título judicial e novos fundamentos (efeitos da condenação e necessidade de evitar reiteração criminosa) para a manutenção da custódia, os quais devem ser objeto de impugnação própria no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Raul Capistrano de Andrade Neto; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condenação, Reiteração Criminosa, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Condenação Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

Raul Capistrano de Andrade Neto

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 apropriabilidade do binômio quantidade/natureza da droga como fundamento suficiente para prisão cautelar
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs regime inicial semiaberto e negou o recurso em liberdade, gerando novo título judicial e novos fundamentos (efeitos da condenação e necessidade de evitar reiteração criminosa) para a manutenção da custódia, os quais devem ser objeto de impugnação própria no Tribunal de origem.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se