RHC 192662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: há materialidade e indícios de autoria (fumus boni juris), o acusado empreendeu fuga do distrito da culpa e está em local incerto, o que dificulta a instrução e põe em risco a aplicação da lei penal (periculum in mora), além de existir risco concreto de reiteração delitiva e insubsistência de medidas cautelares alternativas, justificando assim a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: EDGAR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada (recurso em habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Inimputabilidade Por Dependência Química, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Prescrição Inimputabilidade Por Dependência Química Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDGAR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada: há materialidade e indícios de autoria (fumus boni juris), o acusado empreendeu fuga do distrito da culpa e está em local incerto, o que dificulta a instrução e põe em risco a aplicação da lei penal (periculum in mora), além de existir risco concreto de reiteração delitiva e insubsistência de medidas cautelares alternativas, justificando assim a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada (recurso em habeas corpus negado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.