HC 923106 - DECISAO

HC 923106 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea que satisfizesse os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecentes apreendida foi considerada não expressiva, inexistindo outros elementos concretos que justificassem a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é ilegal e deve ser revogada, cabendo ao juízo de 1º grau, se necessário, a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL PINHEIRO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Do Habeas Corpus (relator Exerceu Exame in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido; relaxamento/soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PINHEIRO RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Do Habeas Corpus (relator Exerceu Exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de quantidade não expressiva de entorpecente

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea que satisfizesse os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecentes apreendida foi considerada não expressiva, inexistindo outros elementos concretos que justificassem a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é ilegal e deve ser revogada, cabendo ao juízo de 1º grau, se necessário, a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; relaxamento/soltura do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura de DANIEL PINHEIRO RAMALHO, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de 1º grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP