HC 923300 - DECISAO

HC 923300 - DECISAO

Havendo idêntica pretensão já apreciada e indeferida liminarmente em decisão transitada em julgado com fundamento na Súmula 691/STF (HC n. 913.200/RS), a reiteração do pedido carece de interesse de agir e configura coisa julgada nos termos dos arts. 95, V, e 110 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção do presente habeas corpus sem julgamento do mérito.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA RONBINSON; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do HC n. 5136680-57.2024.8.21.7000; Decisora Em Decisão Anterior (hc N. 913.200/rs): Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Julgamento Do Mérito (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coisa Julgada Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

WILLIAN DA SILVA RONBINSON

Paciente

Desembargadora relatora do HC n. 5136680-57.2024.8.21.7000

Autoridade Coatora

Ministra Presidente

Decisora Em Decisão Anterior (hc N. 913.200/rs)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Julgamento Do Mérito (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido anterior e preclusão pela coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo idêntica pretensão já apreciada e indeferida liminarmente em decisão transitada em julgado com fundamento na Súmula 691/STF (HC n. 913.200/RS), a reiteração do pedido carece de interesse de agir e configura coisa julgada nos termos dos arts. 95, V, e 110 do Código de Processo Penal, impondo-se a extinção do presente habeas corpus sem julgamento do mérito.

Court Disposition

indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.