HC 907485 - ACORDAO

HC 907485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na forma da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a verificação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e consideração das peculiaridades do caso, e há audiência de continuação designada, de modo que compete ao Tribunal de origem proceder à averiguação aprofundada.

Parties
Agravante: SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (seta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (seta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juízo de razoabilidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na forma da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a verificação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e consideração das peculiaridades do caso, e há audiência de continuação designada, de modo que compete ao Tribunal de origem proceder à averiguação aprofundada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental