HC 912175 - DECISAO

HC 912175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova de materialidade e indícios de autoria, na configuração de flagrante impróprio e na gravidade concreta das agressões e ameaças no contexto de violência doméstica, inexistindo medidas cautelares diversas suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; além disso, a alegação de negativa de autoria exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FELIPPE SANTANA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante (próprio, Impróprio E Presumido), Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 302 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante (próprio, Impróprio E Presumido) Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

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Parties

FELIPPE SANTANA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrância
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova de materialidade e indícios de autoria, na configuração de flagrante impróprio e na gravidade concreta das agressões e ameaças no contexto de violência doméstica, inexistindo medidas cautelares diversas suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; além disso, a alegação de negativa de autoria exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus