RHC 200009 - DECISAO

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Havendo pedido expresso do MP e presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, configuram-se os requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANILO VIEIRA MARTINS; Co Réu: LUCAS ALMEIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DANILO VIEIRA MARTINS

Recorrente

LUCAS ALMEIDA MOREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do MP e presentes indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, configuram-se os requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, justificando-se a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do habeas corpus.