RHC 198976 - DECISAO

RHC 198976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve alteração da situação fático-processual em relação às decisões anteriores que reconheceram a adequada fundamentação do decreto prisional e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o STJ não poderia apreciar matéria que não fora apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO JOSÉ DE NEGREIROS LOPES; Parquet/autor Da Ação Penal: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE NEGREIROS LOPES

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Parquet/autor Da Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não houve alteração da situação fático-processual em relação às decisões anteriores que reconheceram a adequada fundamentação do decreto prisional e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o STJ não poderia apreciar matéria que não fora apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da segregação provisória do recorrente
  • Publique-se